Autor: Christian Pizzato de Moura<\/p>\n
Ao abordarmos o tema \u201cades\u00e3o carona\u201d na an\u00e1lise sobre sua abrang\u00eancia e validade, passamos, obrigatoriamente, a buscar cada uma dos aspectos legais que envolvem o dever de licitar da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica.<\/p>\n
A Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988 estabelece o princ\u00edpio geral de normatiza\u00e7\u00e3o do processo e institui, salvo os casos espec\u00edficos previstos em lei, a regra de que todas as obras, servi\u00e7os, compras e aliena\u00e7\u00f5es ser\u00e3o contratadas mediante processo de licita\u00e7\u00e3o p\u00fablica que assegure igualdade de condi\u00e7\u00f5es a todos os concorrentes.<\/p>\n
O regramento \u00e9 complementado pela Lei de Licita\u00e7\u00f5es (Lei 8.666\/93), que traz uma s\u00e9rie de condi\u00e7\u00f5es especiais e gerais.
\nEla define, entre outras coisas, que as licita\u00e7\u00f5es t\u00eam por objetivo selecionar a proposta mais vantajosa para a administra\u00e7\u00e3o e promover o desenvolvimento nacional sustent\u00e1vel. Tamb\u00e9m estabelece que as licita\u00e7\u00f5es devem ser processadas e julgadas em estrita conformidade com os princ\u00edpios.<\/p>\n
Juntos, s\u00e3o esses os instrumentos mais importantes para se observar no momento de se decidir pela realiza\u00e7\u00e3o de um processo licitat\u00f3rio pr\u00f3prio, ou limitar-se a um aproveitamento da licita\u00e7\u00e3o de outro \u00f3rg\u00e3o.<\/p>\n
Neste contexto, o gestor deve, todavia, observar alguns detalhes importantes:<\/p>\n
– problemas na defini\u00e7\u00e3o do objeto: numa ades\u00e3o carona, o \u00f3rg\u00e3o que pretende tirar proveito do processo de outro, dever\u00e1 se adequar \u00e0 descri\u00e7\u00e3o e condi\u00e7\u00f5es determinadas por outros \u00f3rg\u00e3os;<\/p>\n
– aus\u00eancia de fomento do mercado local: ao buscar essa ades\u00e3o, principalmente quando realizado por Munic\u00edpio ou unidade da federa\u00e7\u00e3o em outro Estado, estar\u00e1 se privilegiando a cria\u00e7\u00e3o de empregos e pagamentos de impostos a outros entes;<\/p>\n
– observ\u00e2ncia dos princ\u00edpios da isonomia e impessoalidade, e n\u00e3o somente o da economicidade: uma ades\u00e3o do tipo \u201ccarona\u201d n\u00e3o deve se basear na simples condi\u00e7\u00f5es de \u201ccomprar pelo menor pre\u00e7o\u201d comparando-o aos valores praticados no mercado local. Como todo o processo de aquisi\u00e7\u00e3o p\u00fablica, deve-se ter em mente a obrigatoriedade de se promover a impessoalidade e a isonomia, ou seja, dar condi\u00e7\u00f5es iguais sem a escolha de fornecedores ou marcas.<\/p>\n
– objetivos do princ\u00edpio da publicidade: al\u00e9m do privil\u00e9gio dado a outros mercados, em detrimento ao mercado local, a publicidade tem cond\u00e3o de dar conhecimento \u00e0 pr\u00f3pria sociedade e aos \u00f3rg\u00e3os de controle, fato esse que ser\u00e1 dispensado.
\nJURISPRUD\u00caNCIAS<\/p>\n
Resumidamente, verifica-se nesses \u00faltimos anos que os entendimentos das Cortes de Contas, sobretudo o Tribunal de Contas da Uni\u00e3o (TCU), que a ades\u00e3o \u201ccarona\u201d deve ser melhor regulamentada, uma vez que seu uso incondicional vem promovendo uma crescente impropriedade nas aquisi\u00e7\u00f5es, visto que reduzem, muitas vezes, a observ\u00e2ncia de outros princ\u00edpios, entre eles o da competi\u00e7\u00e3o, da igualdade de condi\u00e7\u00f5es entre os licitantes, e, consequentemente, da busca pela maior vantagem para a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, em virtude dessa inobserv\u00e2ncia da concorr\u00eancia (Acord\u00e3o TCU 1.487\/2007, item 9.2.2).<\/p>\n
Esse ac\u00f3rd\u00e3o, al\u00e9m de propriamente impor a revis\u00e3o do Decreto Federal que convalida a possibilidade legal da ades\u00e3o \u201ccarona\u201d na Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica Federal (diga-se de passagem, que inspirou o Decreto Estadual n\u00ba 7.217\/2006, quando promoveu a inclus\u00e3o do art. 86-A), foi utilizado pelo pr\u00f3prio TCU na decis\u00e3o proposta no Ac\u00f3rd\u00e3o 1.233\/2012, que determina uma condi\u00e7\u00e3o de VEDA\u00c7\u00c3O \u00e0 capacidade de se ampliar a quantidade de um item licitado, com a simples promo\u00e7\u00e3o da \u201ccarona\u201d, vedando ades\u00f5es acima do quantitativo registrado no momento da publica\u00e7\u00e3o de um edital.<\/p>\n
N\u00e3o obstante ao posicionamento jurisprudencial recente, que vem determinando a revis\u00e3o dos instrumentos legais existentes, na esfera federal e que devem ser observados tamb\u00e9m por entes que adotam instru\u00e7\u00e3o similar, a ades\u00e3o \u00e0 uma Ata de Registro de Pre\u00e7os por meio do instituto \u201ccarona\u201d, deve ser analisada em alguns aspectos operacionais, dos quais destacamos:<\/p>\n
Infra\u00e7\u00e3o ao princ\u00edpio da impessoalidade: por mais que se considere que o processo administrativo que determinou certa ades\u00e3o \u201ccarona\u201d venha embasado por ampla pesquisa de pre\u00e7os, a discricionariedade do gestor ainda poder\u00e1 estar presente em virtude da capacidade de escolha.<\/p>\n
Inexist\u00eancia de sistema unificado de informa\u00e7\u00f5es para controle das ades\u00f5es: mais preocupante ainda, quando se trata de ades\u00f5es ilimitadas ou, mesmo limitadas, de \u00f3rg\u00e3os de quaisquer esferas ou poderes, \u00e9 o controle de quantidades de ades\u00e3o.
\nAssim, ao se permitir ades\u00f5es por meio de carona, verifica-se que os governos federal, estadual e municipal n\u00e3o possuem mecanismos de controle, de amplo e irrestrito acesso, que permita os \u00f3rg\u00e3os de controle fiscalizar as quantidades de ades\u00f5es realizadas a uma determinada Ata de Registro de Pre\u00e7o.<\/p>\n
Verifica-se, portanto, uma fragilidade substancial observada no instituto \u201ccarona\u201d, uma vez que a aus\u00eancia de mecanismos de controle por parte das administra\u00e7\u00f5es colabora com o desvirtuamento do instituto da licita\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Desta forma, uma vez que o instituto \u201ccarona\u201d n\u00e3o deva ser encarado como \u201cvil\u00e3o\u201d, visto que possui caracter\u00edsticas inovadoras, promovendo a agilidade e a evolu\u00e7\u00e3o, quando utilizado em prol do interesse publico, desde que respeitado sua caracter\u00edstica de \u201cexce\u00e7\u00e3o \u00e0 regra\u201d que \u00e9 a licita\u00e7\u00e3o, sugere-se sua utiliza\u00e7\u00e3o, principalmente quando demonstrado:
\nA \u2013 que a mesma se origina de outras Unidades de Federa\u00e7\u00e3o, com base nas mesmas regras de publicidade e na promo\u00e7\u00e3o da economia de escala, em virtude das quantidades licitadas.<\/p>\n
B \u2013 impossibilidade de realizar um processo licitat\u00f3rio pelos \u00f3rg\u00e3os centralizadores, devidamente fundamentado nos aspectos de \u201ceconomicidade X vantajosidade\u201d;
\nC \u2013 quando caracterizada a aus\u00eancia de licitantes ou dentro das condi\u00e7\u00f5es necess\u00e1ria para a contrata\u00e7\u00e3o emergencial, devidamente fundamentados em rela\u00e7\u00e3o ao pre\u00e7o praticado, em rela\u00e7\u00e3o ao pre\u00e7o de mercado;
\nD \u2013 fundamenta\u00e7\u00e3o em pesquisas de outras ARP em no m\u00ednimo 03 (tr\u00eas) outras unidades da federa\u00e7\u00e3o ou \u00f3rg\u00e3os federais, com fornecedores diferentes, bem como, com quantidades e prazos id\u00eanticos \u00e0quela que se pretende aderir.
\nE \u2013 similaridade com as regras impostas pelo Dec. Estadual n\u00ba 7.217\/2006, quanto ao Edital do Certame;
\nF \u2013 aus\u00eancia de condi\u00e7\u00f5es previstas no art. 48, incisos I, II e III da Lei Complementar 123\/2006 (ME e EPP), visto ter car\u00e1ter de promo\u00e7\u00e3o do desenvolvimento regional das Micro e Pequenas empresas.<\/p>\n