Os recursos p\u00fablicos que ir\u00e3o garantir o pagamento de uma despesa n\u00e3o precisam estar dispon\u00edveis antes da licita\u00e7\u00e3o. Basta que haja previs\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria. A decis\u00e3o, por unanimidade, \u00e9 da 2\u00aa Turma do Superior Tribunal de Justi\u00e7a.<\/p>\n
A discuss\u00e3o gira em torno da interpreta\u00e7\u00e3o do artigo 7\u00ba, par\u00e1grafo 2\u00ba, inciso III, da Lei 8.666\/93 \u2014\u00a0 Lei de Licita\u00e7\u00f5es. O dispositivo estabelece que obras e servi\u00e7os s\u00f3 podem ser licitados quando houver previs\u00e3o de recursos or\u00e7ament\u00e1rios que assegurem o pagamento das obriga\u00e7\u00f5es contratadas, a serem executadas no exerc\u00edcio financeiro em curso.<\/p>\n
Para o ministro Mauro Campbell Marques, relator do processo no STJ, pela leitura da norma, verifica-se que a Lei de Licita\u00e7\u00f5es exige a previs\u00e3o dos recursos, mas n\u00e3o sua disponibilidade efetiva. O relator citou a doutrina de Joel de Menezes Niebuhr: \u201cNota-se que o dispositivo n\u00e3o exige a disposi\u00e7\u00e3o de recursos antes da licita\u00e7\u00e3o ou mesmo antes da celebra\u00e7\u00e3o do contrato. O dispositivo exige apenas que se disponha dos recursos no exerc\u00edcio financeiro correspondente ao contrato, isto \u00e9, que haja previs\u00e3o dos recursos na respectiva lei or\u00e7ament\u00e1ria.\u201d<\/p>\n
Com esse entendimento,\u00a0 a Turma acatou Recurso Especial da Constru\u00e7\u00f5es e Com\u00e9rcio Camargo Corr\u00eaa contra decis\u00e3o do Tribunal de Justi\u00e7a de S\u00e3o Paulo, que aceitou os argumentos de apela\u00e7\u00e3o do Minist\u00e9rio P\u00fablico estadual e invalidou o certame. Ao interpretar a norma, o TJ-SP entendeu que os recursos or\u00e7ament\u00e1rios devem estar prontamente dispon\u00edveis para que se considere v\u00e1lido o processo de licita\u00e7\u00e3o.\u00a0Com informa\u00e7\u00f5es da Assessoria de Imprensa do STJ.<\/em><\/p>\n