Para Vanessa Grazziotin, o projeto tem o objetivo solucionar problemas causados por uma lacuna na legisla\u00e7\u00e3o sobre licita\u00e7\u00f5es e contratos administrativos. A Controladoria-Geral da Uni\u00e3o j\u00e1 mant\u00e9m um Cadastro Nacional de Empresas Inid\u00f4neas e Suspensas (Ceis), mas a colabora\u00e7\u00e3o de estados e munic\u00edpios \u00e9 volunt\u00e1ria.<\/p>\n
\u201cN\u00e3o se justifica que uma empresa condenada nesses termos por determinado \u00f3rg\u00e3o ou ente possa participar de licita\u00e7\u00f5es promovidas por outros \u00f3rg\u00e3os ou com eles celebrar contratos. N\u00e3o existe meio termo: ou a empresa \u00e9 id\u00f4nea ou, n\u00e3o o sendo, deve ser proibida de negociar com todos os \u00f3rg\u00e3os e entidades da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica\u201d, afirma.<\/p>\n
Segundo Vanessa Grazziotin, como n\u00e3o h\u00e1 um cadastro nacional de f\u00e1cil acesso com dados de todas as empresas impedidas de licitar e contratar com o poder p\u00fablico, fica comprometida a responsabiliza\u00e7\u00e3o do agente p\u00fablico que permite a contrata\u00e7\u00e3o com empresas inid\u00f4neas.<\/p>\n
O projeto qualifica como ato de improbidade administrativa o descumprimento, por parte do aplicador da san\u00e7\u00e3o, do dever de comunicar ao \u00f3rg\u00e3o gestor do cadastro os dados necess\u00e1rios ao registro da penalidade e a conduta do agente p\u00fablico que permite que empresa constante do cadastro participe de processo licitat\u00f3rio.<\/p>\n
Para impedir a a\u00e7\u00e3o de fraudadores, a senadora prop\u00f5e ainda que n\u00e3o s\u00f3 as empresas inid\u00f4neas fa\u00e7am parte do cadastro, mas tamb\u00e9m seus s\u00f3cios e administradores.<\/p>\n
Entre outras altera\u00e7\u00f5es, o projeto acrescenta \u00e0 Lei de Licita\u00e7\u00f5es e Contratos o artigo que d\u00e1 \u00e0 Uni\u00e3o a incumb\u00eancia de gerir o cadastro nacional de pessoas f\u00edsicas e jur\u00eddicas impedidas de licitar e contratar com a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica. No cadastro, dever\u00e3o constar as pessoas que tenham sofrido san\u00e7\u00f5es previstas em leis nacionais que impliquem a interdi\u00e7\u00e3o ou suspens\u00e3o tempor\u00e1ria para licitar ou contratar com o poder p\u00fablico.<\/p>\n
A mat\u00e9ria tamb\u00e9m aumenta de dois para quatro anos o tempo para pedir a reabilita\u00e7\u00e3o do interessado que tenha sido declarado inid\u00f4neo para licitar ou contratar com a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica.<\/p>\n
Se aprovado na CCJ, o projeto deve seguir direto para a C\u00e2mara dos Deputados, a n\u00e3o ser que haja recurso para vota\u00e7\u00e3o no Plen\u00e1rio do Senado.<\/p>\n